Estado terá que fornecer medicamentos

Deixar de apresentar o valor dos honorários não acarreta extinção do processo

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Município fornecerá medicamento

Justiça de Minas deixa aluna do ensino médio entrar na faculdade

Portadora de câncer de mama deve receber medicamento

Válidas guias de recolhimento previdenciário e fiscal em fotocópias autenticadas

Estado deve custear exame de ressonância magnética

Empresa deve zelar por carro de cliente no estacionamento

OAB recomenda criação de Código de Ética para juízes e MP

A matéria foi examinada a partir de proposição apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto Medina.

Herança pode trazer obrigações alimentícias aos herdeiros

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Da adoção internacional

Marco Antônio Garcia de Pinho. Advogado em Belo Horizonte/MG. Pós-Graduado em Transformações Processuais, Pós-Graduado em Direito Público, Pós-Graduado em Direito Privado. Pós-Graduado em Direito Social e Pós-Graduado em Direito Processual Civil. Aprovado para Doutoramento em Ciências Jurídicas. Profissional-Voluntário na Human Rights Watch, Avocats Sans Frontières, Immigration & Refugee Service e Membro da Asociación Internacional de Derecho Penal.

Primeiras impressões sobre a lei 12.737/12 e o crime de invasão de dispositivo informático

Trata o trabalho de comentários à nova Lei 12737/12 que regula o crime de violação de dispositivo informático

Ação anulatória. PROCON. Multa administrativa imposta em razão de infração a normas de direito do consumidor.